| Projeto: |
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PL 61 09/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-61/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0061-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0061-2017
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| Promulgação: |
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LEI 16.841 de 09/02/2018 (ver documento) |
| Promovente: |
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Adriana Ramalho |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS, SOB GESTÃO DIRETA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CONTAREM COM PROGRAMAÇÃO CONTÍNUA, NOS HORÁRIOS DISPOSTOS NESTA LEI, TODOS OS DIAS DA SEMANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / AMPLIACAO / ATENDIMENTO / ATIVIDADE ARTISTICA / ATIVIDADE CULTURAL / BIBLIOTECA / BIBLIOTECA PUBLICA / CASA DE CULTURA / CENTRO CULTURAL / CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO / CULTURA / EQUIPAMENTO PUBLICO / ESPACO CULTURAL / ESPACO PUBLICO / FUNCIONAMENTO / HORARIO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / INCENTIVO / LEITURA / MUSEU / PERIODO / PROGRAMACAO / RECUPERACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA / VALORIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0509-2017
ver documento Conj0540-2017
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0061-2017-ARamalho
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/02/2017 | Encaminhado em 10/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/02/2017 | Encaminhado em 13/03/2017 | | CCJ | Recebido em 13/03/2017 | Encaminhado em 23/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 23/05/2017 | Encaminhado em 19/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 11/01/2018 | Encaminhado em 15/01/2018 | | SGP21 | Recebido em 18/04/2018 | Encaminhado em 18/04/2018 | | SGP23 | Recebido em 19/04/2018 | Encaminhado em 19/04/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 19/04/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 30, Legislatura 17 em 07/06/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 17 em 18/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2071/2017 de 20/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 15/02/2018
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| Encerramento: |
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19/09/2018. Motivo: PROMULGADO |